APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA REQUERIDA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SPC RELATIVA À DÍVIDA PERPETRADA POR TERCEIRO. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO, QUANDO ENTÃO PASSA INCIDIR A TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. MINORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082232-0, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).