APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DA CONTA. INOCORRÊNCIA. DADO PRESENTE NO EXTRATO DO AJUSTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PEDIDO NÃO FORMULADO ANTERIORMENTE AO LONGO DA DEMANDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS SEM A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES OU ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS. SUFICIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA INAFASTÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE NESSE DOCUMENTO. DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA A ESSE TÍTULO. PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de "quantum debeatur" em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável "ex officio", em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo [...] (REsp n. 802.011/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19-2-2009, destaque no original) (Apelação Cível n. 2010.059083-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 17-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082235-1, de Ibirama, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).