TJSC 2014.082243-0 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PRÓXIMA A TANQUE DE COMBUSTÍVEIS. RISCO ATESTADO EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DA RUBRICA A SERVIDOR COMISSIONADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082243-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PRÓXIMA A TANQUE DE COMBUSTÍVEIS. RISCO ATESTADO EM PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DA RUBRICA A SERVIDOR COMISSIONADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082243-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Tubarão
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