TJSC 2014.082246-1 (Acórdão)
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO POR TEMPO DETERMINADO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082246-1, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO POR TEMPO DETERMINADO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082246-1, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Mafra
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