TJSC 2014.082262-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082262-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC ESTADUAL N. 156/97. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082262-9, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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