TJSC 2014.082265-0 (Acórdão)
NOTÍCIA CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA MAGISTRADO. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA. RECEBIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.082265-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-04-2015).
Ementa
NOTÍCIA CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL CONTRA MAGISTRADO. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA. RECEBIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA O INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. (TJSC, Notícia Criminal n. 2014.082265-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-04-2015).
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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