TJSC 2014.082284-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA VERIFICADA. IDADE AVANÇADA E OUTRAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE REFORÇAM A DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI N. 4357. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082284-9, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA VERIFICADA. IDADE AVANÇADA E OUTRAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS QUE REFORÇAM A DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA ADI N. 4357. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082284-9, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Carlos
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