TJSC 2014.082287-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA O MAGISTRADO DE ORIGEM TER ADMITIDO A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO TODAS AS PARCELAS NÃO PAGAS DO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082287-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE DEVERIA O MAGISTRADO DE ORIGEM TER ADMITIDO A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO TODAS AS PARCELAS NÃO PAGAS DO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082287-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão