TJSC 2014.082291-1 (Acórdão)
SEGURO PRESTAMISTA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA) INCONTROVERSA. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS LASTREADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DIVERSA A EMBASAR A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, ASSUMIDAMENTE ABARCADA PELA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082291-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
SEGURO PRESTAMISTA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA) INCONTROVERSA. NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE UMA DAS PARCELAS LASTREADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. PRESTAÇÃO DIVERSA A EMBASAR A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, ASSUMIDAMENTE ABARCADA PELA GARANTIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082291-1, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tubarão
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