APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONHECIMENTO, APESAR DA ERRÔNEA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE, ANTE A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - ALEGADA CONTRARIEDADE DA DECISÃO À PROVA DO AUTOS - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - DUAS VERSÕES AMPARADAS EM PROVAS VÁLIDAS - JUÍZO DE VALOR A SER FEITO PELOS JURADOS - SUSCITADA COMPROVAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO § 1º DO ART. 121 DO CP - CAUSA DE DIMINUIÇÃO AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA - PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE PRETENDIA REAVER MOTOCICLETA DEIXADA COM TERCEIRO, QUE NÃO A VÍTIMA, POR DÍVIDA DE DROGAS DO FILHO - DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO DO MOTIVO FÚTIL PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA MAJORAR A PENA-BASE - SEGUNDA ETAPA - MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DE O CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - MULTIRREINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTA AGRAVANTE, EM 2/6 - SUSTENTADA A DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO PARA 1/4, EM RAZÃO DO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082295-9, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).