TJSC 2014.082312-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO. PLEITO DE REENQUADRAMENTO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 90/93. EXEGESE DO ART, 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082312-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR JUDICIÁRIO. PLEITO DE REENQUADRAMENTO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 90/93. EXEGESE DO ART, 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO ALTERNATIVO DE PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082312-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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