TJSC 2014.082400-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082400-1, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082400-1, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Mafra
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