APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA CÉDULA BANCÁRIA A PROTESTO POR PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. APONTAMENTO A PROTESTO REALIZADO EMPÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO NESTA SEARA. POSTULADA ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO POR AMBAS AS PARTES. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE CUJO ARBITRAMENTO DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERIDA QUE, ALIADA AO DANO CAUSADO À REQUERENTE, BEM COMO ÀS DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, REVELAM A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEMANDADA QUE PLEITEIA A INVERSÃO CALCADA NO PROVIMENTO DO APELO. TESE RECHAÇADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO QUE DEVE OBSERVÂNCIA AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO). MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE VIÉS. REBELDIA DA DEMANDADA DESPROVIDA E INCONFORMISMO DA AUTORA ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082404-9, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).