TJSC 2014.082407-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS OU PACTUADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SENTENÇA MANTIDA. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS, CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. REVISÃO OPERADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 STJ. APELO PROVIDO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082407-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAC E TEC. ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS OU PACTUADOS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SENTENÇA MANTIDA. MORA E RESPECTIVOS ENCARGOS, CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. REVISÃO OPERADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381 STJ. APELO PROVIDO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082407-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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