TJSC 2014.082412-8 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à taxa média. Limitação. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios. Falta de interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082412-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à taxa média. Limitação. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios. Falta de interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082412-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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