TJSC 2014.082422-1 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR AS MATERIALIDADES E AS AUTORIAS DELITIVAS IMPUTADAS AO REPRESENTADO. CONFISSÃO DO APELANTE E SEU COMPARSA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO AO RELATO DOS FATOS E RECONHECIMENTO DOS AGENTES. TESE DEFENSIVA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. PLEITO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, §2º, I, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082422-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA DEMONSTRAR AS MATERIALIDADES E AS AUTORIAS DELITIVAS IMPUTADAS AO REPRESENTADO. CONFISSÃO DO APELANTE E SEU COMPARSA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO AO RELATO DOS FATOS E RECONHECIMENTO DOS AGENTES. TESE DEFENSIVA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEMILIBERDADE. PLEITO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, §2º, I, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082422-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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