TJSC 2014.082456-8 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR CHAMADAS REALIZADAS QUANDO AS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO ERAM DA TITULARIDADE DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTEXTO FÁTICO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDADA. ALEGAÇÕES EVASIVAS E REBATE GENÉRICO DA TESE SUSCITADA. PECULIARIDADES DO CASO A SINALIZAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DO MONTANTE A REPARAR O ABALO ANÍMICO (R$ 40.000,00). CUMULAÇÃO DE ILÍCITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082456-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA POR CHAMADAS REALIZADAS QUANDO AS LINHAS TELEFÔNICAS NÃO ERAM DA TITULARIDADE DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA A DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTEXTO FÁTICO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDADA. ALEGAÇÕES EVASIVAS E REBATE GENÉRICO DA TESE SUSCITADA. PECULIARIDADES DO CASO A SINALIZAR O ACERTO DA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DO MONTANTE A REPARAR O ABALO ANÍMICO (R$ 40.000,00). CUMULAÇÃO DE ILÍCITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082456-8, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Brusque
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