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Jurisprudência


TJSC 2014.082468-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E MULTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O INCIDENTE. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE FORMA MERAMENTE ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE APURAR EVENTUAL MONTANTE ECONÔMICO ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador." (TJSC, AC n. 2009.034792-9, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 20-10-2009)." DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082468-5, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Palhoça
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