AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AFASTANDO O MONTANTE INERENTE À TELEFONIA MÓVEL E DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM A INCLUSÃO DA RESERVA DE ÁGIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, inviável a cobrança dos respectivos valores, sob pena de ofensa à coisa julgada". (Agravo de Instrumento n. 2014.067581-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16/12/2014). VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVERIA OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS ANTERIOR AO DA ASSINATURA DO CONTRATO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL QUE, A DESPEITO DO CONSTANTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, UTILIZOU COMO PARÂMETRO A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Em respeito à coisa julgada, o cálculo da diferença de ações não deve utilizar o balancete do mês da integralização, e sim o último balanço anterior à assinatura do contrato, já que de tal forma restou decidido nas decisões transitadas em julgado". (Agravo de Instrumento n. 2012.010975-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082475-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).