TJSC 2014.082480-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE TORNA SEM EFEITO PENHORA REALIZADA SOBRE DETERMINADO IMÓVEL DE UM DOS DEVEDORES QUE FOI EXCLUÍDO DA LIDE EM DECISÃO PROLATADA ANTERIORMENTE POR ESTE SODALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082480-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE TORNA SEM EFEITO PENHORA REALIZADA SOBRE DETERMINADO IMÓVEL DE UM DOS DEVEDORES QUE FOI EXCLUÍDO DA LIDE EM DECISÃO PROLATADA ANTERIORMENTE POR ESTE SODALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082480-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
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