AGRAVO (ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL VISLUMBRANDO ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A RETIRADA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. MANUTENÇÃO TAMBÉM DA APLICAÇÃO DA ASTREINTE, BEM COMO DO VALOR DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RECURSO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 3. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator". (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§1º artigo 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 22-11-2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.082496-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).