TJSC 2014.082499-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA RÉ. ASTREINTES. FINALIDADE. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória tem por objetivo inibir o descumprimento da medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, tornando inviável o afastamento ou a redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082499-1, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA RÉ. ASTREINTES. FINALIDADE. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. A multa cominatória tem por objetivo inibir o descumprimento da medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, tornando inviável o afastamento ou a redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082499-1, de Meleiro, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Meleiro
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