TJSC 2014.082517-5 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ VENTILADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ADEMAIS, INAPLICÁVEL O § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECORRENTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 622 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.082517-5, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ VENTILADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ADEMAIS, INAPLICÁVEL O § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECORRENTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 622 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.082517-5, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Seara
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