AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REFUTA A PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DE DOIS RÉUS E INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (A) HIPÓTESE QUE ENVOLVE PLURALIDADE DE RÉUS COM PROCURADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 241, INC. III, DO CPC. CÔMPUTO QUE FICA ADSTRITO AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVADA JOSIANE DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA REFUTADO. PEÇA DEFENSIVA OFERTADA PELO RECORRIDO EDEMILSON A DESTEMPO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, NÃO INTEGRANTE DA LIDE. REGRA CONTIDA NO ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ANUNCIA A NECESSIDADE DE ENTREGA DA CARTA DIRETAMENTE À PESSOA DO CITANDO, COLHENDO-SE A SUA ASSINATURA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ACIONADO ACERCA DA AÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR. CARTA RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SEM QUE TENHA ALEGADO A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA REVELIA. "Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada" (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161). "Não ocorre nulidade da citação se o citando, embora não tenha recebido pessoalmente a citação e não tenha assinado o aviso de recebimento, venha a tomar ciência inequívoca da ação que lhe é movida contra si." (AgRg nos EDcl no Ag 795.944/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008). PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA PEÇA OFERTADA INTEMPESTIVAMENTE. DESCABIMENTO. PARTE REVEL QUE PODE INTERVIR EM QUALQUER FASE. PRECEDENTES. (B) TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. MEDIDA QUE, NA VERDADE, ENVOLVE PRETENSÃO DE FEIÇÃO CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS. POSSIBILIDADE DE EXAME DA PRETENSÃO, À LUZ DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DO PROCESSO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDADO RISCO DE DANOS DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUNTO AO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. "O deferimento do pedido para a determinação da indisponibilidade de bens é medida excepcional, por envolver direito constitucional de propriedade, sendo inviável quando não demonstrado, efetivamente, fundado receio de risco de dano grave e de difícil reparação que possa advir ao postulante. (Agravo de Instrumento n. 2012.065069-9, de Mafra. Relator: Des. Stanley da Silva Braga, j em 04.04.2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.051587-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 22-07-2013). PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO RÉU EDEMILSON. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS AUTOMÓVEIS FORAM ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL CONTROVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082523-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).