TJSC 2014.082525-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO WRIT, POR ORA, DESTE TRIBUNAL. PEÇA ACUSATÓRIA AINDA NÃO OFERECIDA. DENÚNCIA QUE PODERÁ DESCREVER A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, CUJO CONCURSO MATERIAL PODE IMPLICAR NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PACIENTE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082525-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PLEITO VISANDO O TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO WRIT, POR ORA, DESTE TRIBUNAL. PEÇA ACUSATÓRIA AINDA NÃO OFERECIDA. DENÚNCIA QUE PODERÁ DESCREVER A PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME, CUJO CONCURSO MATERIAL PODE IMPLICAR NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PACIENTE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082525-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Balneário Piçarras
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