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Jurisprudência


TJSC 2014.082555-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PAPÉIS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE OS AGRAVANTES CUSTEAREM A LIDE SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082555-3, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

Data do Julgamento : 14/05/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : São João Batista
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