TJSC 2014.082569-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PRELIMINARES. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE VERIFICADA. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE RELATOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). VALOR DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTO IDENTIFICADO PELO CONTADOR DE CONFIANÇA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CÁLCULO QUE CONSIDEROU VALORES LIBERADOS, ENCARGOS CONTRATADOS, PAGAMENTOS HAVIDOS E A UTILIZAÇÃO DE VALORES APLICACADOS E CRÉDITOS. PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO EXPLICITOU AS RUBRICAS UTILIZADAS, MAS TÃO SOMENTE OS NÚMEROS FINANCEIROS. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA DE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NO CASO, PLANILHA APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL MAIS CONVINCENTE AO FIM ALMEJADO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082569-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. PRELIMINARES. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE VERIFICADA. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE RELATOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). VALOR DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTO IDENTIFICADO PELO CONTADOR DE CONFIANÇA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CÁLCULO QUE CONSIDEROU VALORES LIBERADOS, ENCARGOS CONTRATADOS, PAGAMENTOS HAVIDOS E A UTILIZAÇÃO DE VALORES APLICACADOS E CRÉDITOS. PLANILHA APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO EXPLICITOU AS RUBRICAS UTILIZADAS, MAS TÃO SOMENTE OS NÚMEROS FINANCEIROS. APRECIAÇÃO PROBATÓRIA DE LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NO CASO, PLANILHA APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL MAIS CONVINCENTE AO FIM ALMEJADO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082569-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Trombudo Central
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