TJSC 2014.082591-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA QUE CABE AO AUTOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA SEGURADORA QUE POSSUI SUCURSAL NA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos contratos que versem sobre seguros de vida deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora a escolha do foro para o ajuizamento da ação, ainda que outro seja seu domicílio ou o local onde aconteceu o fato que ensejou a propositura da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082591-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPÇÃO DE ESCOLHA QUE CABE AO AUTOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA SEGURADORA QUE POSSUI SUCURSAL NA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A SEGURADORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos contratos que versem sobre seguros de vida deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte autora a escolha do foro para o ajuizamento da ação, ainda que outro seja seu domicílio ou o local onde aconteceu o fato que ensejou a propositura da demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082591-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão