TJSC 2014.082611-5 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. Liminar. Venda extrajudicial do bem obstada. Insurgência. Legislação específica. Constitucionalidade. Multa diária. Expurgo. Parcial provimento. A venda extrajudicial do bem é possível após decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, desde que não purgada a mora. Em caso de improcedência da demanda, se já alienado o veículo, incidirão as penalidades específicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082611-5, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Liminar. Venda extrajudicial do bem obstada. Insurgência. Legislação específica. Constitucionalidade. Multa diária. Expurgo. Parcial provimento. A venda extrajudicial do bem é possível após decorrido o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, desde que não purgada a mora. Em caso de improcedência da demanda, se já alienado o veículo, incidirão as penalidades específicas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082611-5, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Sombrio
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