TJSC 2014.082629-4 (Acórdão)
EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. Revisional. Contratos parcialmente exibidos. Presunção de veracidade. Penalidade aplicada. Parcial procedência. Apelo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratos apresentados. Ausente interesse em recorrer quanto a estes. Sentença mantida nos pactos não exibidos a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Permitida nas avenças acostadas. Falta de interesse em recorrer neste ponto. Encargo expurgado nos contratos não apresentadas. Correção monetária. INPC. Repetição do indébito. Forma simples. Recurso adesivo. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos em folha. Trinta por cento sobre a remuneração mensal. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso secundário provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082629-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Ementa
EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. Revisional. Contratos parcialmente exibidos. Presunção de veracidade. Penalidade aplicada. Parcial procedência. Apelo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratos apresentados. Ausente interesse em recorrer quanto a estes. Sentença mantida nos pactos não exibidos a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Permitida nas avenças acostadas. Falta de interesse em recorrer neste ponto. Encargo expurgado nos contratos não apresentadas. Correção monetária. INPC. Repetição do indébito. Forma simples. Recurso adesivo. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos em folha. Trinta por cento sobre a remuneração mensal. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso secundário provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082629-4, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Rio Negrinho
Mostrar discussão