TJSC 2014.082635-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PACTO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DESSE DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXAURIDO O REFERIDO LAPSO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082635-9, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PACTO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DESSE DIPLOMA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXAURIDO O REFERIDO LAPSO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082635-9, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Imbituba
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