TJSC 2014.082654-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMO DESPROVIDO. APELO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO MOTIVADO, AINDA QUE DE MODO SUCINTO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SEGURADO QUE PARTICIPOU, COM SUCESSO, DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082654-8, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMO DESPROVIDO. APELO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO MOTIVADO, AINDA QUE DE MODO SUCINTO. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SEGURADO QUE PARTICIPOU, COM SUCESSO, DE PROCEDIMENTO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS COM BASE NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082654-8, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Videira
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