TJSC 2014.082674-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA, PELA SEGURADORA, DE CUMPRIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO RECUSA DA PROPOSTA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA A RESPEITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ENTE SEGURADOR ACERCA DA NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DA CIRCULAR N. 251/2004 DA SUSEP. VALOR DO PRÊMIO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora - como, aliás, era ônus seu - não faz prova de que, ao tempo do sinistro, a proposta de seguro empresarial formulada pelo segurado fora a tempo e modo recusada, é curial a sua obrigação em implementar o pagamento da cobertura securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082674-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA, PELA SEGURADORA, DE CUMPRIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO RECUSA DA PROPOSTA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA A RESPEITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ENTE SEGURADOR ACERCA DA NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DA CIRCULAR N. 251/2004 DA SUSEP. VALOR DO PRÊMIO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora - como, aliás, era ônus seu - não faz prova de que, ao tempo do sinistro, a proposta de seguro empresarial formulada pelo segurado fora a tempo e modo recusada, é curial a sua obrigação em implementar o pagamento da cobertura securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082674-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Criciúma
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