APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO DA CONTRIBUINTE. EMPRESA DEDICADA À INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL AQUIRIDO E REPASSADO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. BEM DE USO E CONSUMO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DIREITO APENAS RECONHECIDO A BENS DE INSUMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA. CONSTITUIÇÃO DA MULTA POSTERIOR À INCORPORAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR. MULTA FISCAL DE 75%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO VISANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE IMPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082714-8, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).