TJSC 2014.082726-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIOU, NO CASO, COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO MAIS DA JUNTADA DO MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PREJUDICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DE TEMAS OUTROS QUE NÃO SÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INTERESSE PROCESSUAL. CHEQUE ENDOSSADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DA DATA DO ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ENDOSSO PÓSTUMO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA EM FACE DA ENDOSSANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA MESMO SE FOSSE O CASO DE ENDOSSO PÓSTUMO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA CÁRTULA. APRESENTAÇÃO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, OBSERVADO O O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EM PRAÇA DIVERSA (60 DIAS - ART. 33 DA LEI N. 7.357/85). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082726-5, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA ANTES DA JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE INICIOU, NO CASO, COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO E NÃO MAIS DA JUNTADA DO MANDADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CARACTERIZADO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PREJUDICIALIDADE NA APRECIAÇÃO DE TEMAS OUTROS QUE NÃO SÃO CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E INTERESSE PROCESSUAL. CHEQUE ENDOSSADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DA DATA DO ENDOSSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ENDOSSO PÓSTUMO. LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA EM FACE DA ENDOSSANTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA MESMO SE FOSSE O CASO DE ENDOSSO PÓSTUMO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA CÁRTULA. APRESENTAÇÃO FORA DA PRAÇA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, OBSERVADO O O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO EM PRAÇA DIVERSA (60 DIAS - ART. 33 DA LEI N. 7.357/85). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082726-5, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão