APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. APELO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO ANALISOU TODOS OS CONTRATOS. MANIFESTAÇÃO DO TOGADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO FRENTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DAS AVENÇAS. DECISÃO NÃO GUERREADA NO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. DECISUM QUE ENFOCOU O CASO CONCRETO, EXARANDO POSICIONAMENTO ACERCA DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DOS AJUSTES. TESE REPELIDA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. REBELDIA DO BANCO NÃO CONHECIDA E IMPROVIDO O APELO DOS DEVEDORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082731-3, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).