APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO À COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUBSISTÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS QUE SE APRESENTAM COMO DÍVIDAS LÍQUIDAS DESDE SUA DEFINIÇÃO EM ASSEMBLEIA E INSTRUMENTALIZADAS POR DOCUMENTO PARTICULAR ESCRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS TAXAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA COBRANÇA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE CONSTITUEM ACESSÓRIOS INDISSOCIÁVEIS DAS TAXAS CONDOMINIAIS, E, PORTANTO, SUJEITOS ÀS MESMAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082747-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).