APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA TORPEZA E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "A", DO CPP. SUSCITADA NULIDADE DO VEREDICTO POR AFRONTA AO ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS (CONSIGNAÇÃO EM ATA). DEBATES ORAIS. MENÇÃO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA AO SILÊNCIO DO RÉU EM DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL. HIPÓTESE QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. QUESTIONAMENTO SOBRE O PORQUÊ DE O ENTÃO INQUIRIDO JÁ NÃO TER ESCLARECIDO OS FATOS PELOS QUAIS ERA INVESTIGADO. INFLUÊNCIA INDEVIDA SOBRE A CONVICÇÃO DOS JURADOS. DESRESPEITO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. RECURSO PROVIDO. 1. "O texto da lei é claro ao proibir a menção ao silêncio do acusado 'em seu prejuízo' (art. 478, II, do Código de Processo Penal). Não se vislumbra prejuízo na simples menção ao silêncio do réu, sem a exploração do tema em Plenário, conforme consignado na ata de julgamento" (STJ/REsp n. 1.321.276/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 5.8.2014). 2. A menção em plenário ao silêncio do réu na fase indiciária transcende o caráter meramente descritivo quando o representante da acusação assim o faz com o propósito de questionar o porquê de o então inquirido já não ter esclarecido, naquela ocasião, a dinâmica dos fatos que ao fim ensejaram a condenação criminal. Cuida-se de violação ao art. 478, II, do CPP prejudicial à defesa e hábil a gerar a nulidade do veredicto, já que lança aos jurados uma indevida inferência de que um "inocente" não se negaria a depor para explicar o ocorrido à autoridade policial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082758-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).