APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU PRESO EM FLAGRANTE OCULTANDO NO BAÚ DA SUA MOTOCICLETA E MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA, GRANDE QUANTIDADE DE MÍDIAS FALSIFICADAS (CD'S E DVD'S), COM O INTUITO DE VENDA POSTERIOR E LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA POR SER SOCIALMENTE ACEITA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA QUE MERECE SER CENSURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE. PERÍCIA REALIZADA EM PARTE DOS OBJETOS APREENDIDOS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM VÁLIDA E ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. AUTORIA. RÉU QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DAS MÍDIAS FALSIFICADAS, MAS ALEGOU QUE ERAM PARA USO PRÓPRIO. TESE NÃO COMPROVADA. APREENSÃO DE MAIS DE 800 MÍDIAS FALSIFICADAS. RÉU VENDEDOR AUTÔNOMO COM RENDA INCOMPATÍVEL COM A GRANDE QUANTIDADE DE OBJETOS APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM QUE AS MÍDIAS NÃO ERAM DESTINADAS AO USO PESSOAL, MAS AO COMÉRCIO. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA BASEADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS, POIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. SUPOSTA FALTA DE CONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS. RÉU QUE ADQUIRIA OS CD'S E DVD'S EM DIVERSOS LUGARES. ERRO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RÉU QUE POSSUÍA CAPACIDADE SUFICIENTE PARA CONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA. RÉU COM EXPERIÊNCIA COMERCIAL E QUE TRABALHA COMO VENDEDOR "AUTÔNOMO". PIRATARIA AMPLAMENTE COMBATIDA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RÉU QUE SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENA DE DIAS-MULTA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO EM URH'S. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA COMBATIDA, A QUAL ABRANGE A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082779-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).