APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157,CAPUT E § 2,º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, AO ARGUMENTO DE NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A SUA CONDENAÇÃO. UMA DAS TRÊS VÍTIMAS QUE RECONHECE O RECORRENTE, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDA. IRRELEVÂNCIA DE AS DEMAIS NÃO TEREM VISTO O INSURGENTE, POIS ELAS PERMANECERAM EM PONTO RESTRITO DO LOCAL DOS FATOS, MANTIDAS PELO COMPARSA SOB AMEAÇA. RECONHECEDOR QUE, AO CONTRÁRIO, FOI OBRIGADO A ACOMPANHAR O RECONHECIDO EM SEU PÉRIPLO CRIMINOSO PELO INTERIOR DO PRÉDIO. INFORMAÇÃO, ADEMAIS, RESPALDADA NAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA IMPOSSÍVEL, POR NÃO TER SIDO APREENDIDA E PERICIADA. DESCRIÇÕES DIVERGENTES DO ARTEFATO UTILIZADO. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMAS QUE REFEREM MOMENTOS DIVERSOS DA EMPREITADA CRIMINOSA E NÃO DESCONSTITUEM O ACERVO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. UNANIMIDADE DOS OFENDIDOS QUE REPORTAM A AÇÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARTEFATO BÉLICO. IMAGENS QUE, NESSA SENDA, NÃO PERMITEM QUALQUER TERGIVERSAÇÃO ACERCA DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA EXASPERADORA MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documentos hábeis de identificação, de modo a demonstrar indubitavelmente que o inimputável contava com menos de dezoito anos à data dos fatos. Diante da natureza formal desse crime, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE ROUBO PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO RECUPERAÇÃO DAS RES FURTIVAE. DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E LÓGICO NÃO RELACIONADO À CONDUTA DO AGENTE. FIXAÇÃO DO PENA-BASE NO MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO DISPOSITIVO EM PAUTA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO RESPECTIVA INVIABILIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO MATERIAL. ROUBO PRATICADO EM COMUNHÃO DE VONTADES COM ADOLESCENTE. ÚNICA AÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082799-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).