TJSC 2014.082826-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E PROTEÇÃO CONSISTENTE EM TRATAMENTOS MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO (ART. 101, V, DO ECA). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. ANIMUS NECANDI. VÁRIAS FACADAS EM REGIÕES LETAIS DA VÍTIMA. ÓBITO. QUALIFICADORA DO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CPC. VÍTIMA SEM QUALQUER CHANCE DE DEFESA. ATAQUE DE SURPRESA. VÍTIMA DE BAIXA COMPLEIÇÃO FÍSICA (13 ANOS DE IDADE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082826-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO E PROTEÇÃO CONSISTENTE EM TRATAMENTOS MÉDICO, PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO (ART. 101, V, DO ECA). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. ANIMUS NECANDI. VÁRIAS FACADAS EM REGIÕES LETAIS DA VÍTIMA. ÓBITO. QUALIFICADORA DO INC. IV DO § 2º DO ART. 121 DO CPC. VÍTIMA SEM QUALQUER CHANCE DE DEFESA. ATAQUE DE SURPRESA. VÍTIMA DE BAIXA COMPLEIÇÃO FÍSICA (13 ANOS DE IDADE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.082826-7, de Palhoça, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Palhoça
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