APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. PLEITO EXORDIAL LIMITADO A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA. EVIDENCIADA A CONDENAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PLEITEADO. ATUALIZAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO CONSISTENTE EM REVISÃO CONTRATUAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DIREITO DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO FORMULADO. EXCESSO DA CONDENAÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082827-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).