APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DA SUBESTAÇÃO DA CELESC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA VIABILIZAR O EXAME DO PEDIDO LIMINAR E DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ESCRITOS QUE INDUZ AO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E NÃO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 295 DO CPC. AUTOR QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ANUNCIADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS MOTIVOS ELENCADOS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TAMBÉM NÃO EXAMINADO. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE REVELAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE POSTULANTE. AUTOR QUE EXERCIA A MARICULTURA EM ÁREA AFETADA POR DESASTRE AMBIENTAL. ATIVIDADE ECONÔMICA INTERROMPIDA. PREJUÍZO FINANCEIRO PRESUMIDO. BENESSE CONCEDIDA. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082829-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).