APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO (QUATRO PRÁTICAS CONSECUTIVAS) E ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO. PLEITO NÃO REGISTRADO NO CADERNO PROBATÓRIO. REQUERIMENTO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. EXAME CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PARA SOLUÇÃO DO FEITO. APELANTE QUE RECONHECE TER SIDO A RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EIVA INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DO FURTO UNÍSSONAS E DETALHADAS. CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO UTILIZADO NA PRÁTICA DO ESTELIONATO. TESTEMUNHA QUE RECONHECEU O APELANTE, POR MEIO DE EXAME FOTOGRÁFICO, COMO O AUTOR DA FRAUDE. VEÍCULO UTILIZADO PELO INSURGENTE FARTAMENTE DESCRITO COMO IDÊNTICO AO DO ESTELIONATÁRIO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO ART. 155, § 2º, TOCANTE OS CRIMES DE FURTO E ESTELIONATO, NOS TERMOS DO ART. 171, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NOVO QUANTUM SANCIONATÓRIO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082839-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).