TJSC 2014.082851-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EFETIVADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE, APÓS RECONHECER COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO PLEITO DE REVISÃO, JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUERIDAS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E EXCLUSÃO DO ANATOCISMO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DE TAIS ENCARGOS. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO DE MENÇÃO, AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082851-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EFETIVADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE, APÓS RECONHECER COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO PLEITO DE REVISÃO, JULGA PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. REQUERIDAS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E EXCLUSÃO DO ANATOCISMO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DE TAIS ENCARGOS. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, TAMPOUCO DE MENÇÃO, AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082851-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
Mostrar discussão