APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADES INOCORRENTES. A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS, CONSTANDO, INCLUSIVE, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu" (Súmula n. 523, STF). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS AO ACUSADO (ART. 59 DO CP). FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL (GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA). OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082852-8, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).