COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA ACIDENTADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. INVIABILIDADE. PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Elucidada a controvérsia pela conclusiva prova pericial produzida no curso do processo, mostra-se protelatória e, consequentemente, desnecessária a realização de nova prova técnica. 2 É de ser indeferido o pedido de indenização do seguro DPVAT quando atesta a perícia judicial a que foi submetida a autora, de forma inequívoca, a ausência de qualquer tipo de invalidez permanente, posto que, para fins de cobertura do seguro obrigatório, é condição essencial que resulte o acidentado com invalidez permanente total ou parcial, conforme decorre dos termos do art. 3.°, II, da Lei n.º 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082853-5, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).