APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO EXTRAÍDA DAS RAZÕES DA PEÇA INAUGURAL. CAUSA DE PEDIR EXPRESSA. PLEITO DECLARATÓRIO, ADEMAIS, INCLUSO NO CONDENATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODÔNTICOS. PAGAMENTO REGULAR DE MENSALIDADES. ROMPIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE. ADIMPLEMENTO DA VERBA RESCISÓRIA POR PARTE DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE DO REGISTRO NEGATIVO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO MONTANTE CONDENATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082864-5, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).