TJSC 2014.082906-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APELO DO RÉU. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONFERIDA AO ARRENDADOR. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO COM O VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO. PAGAMENTO DO SEGURO PELA EMPRESA SEGURADORA AO ARRENDADOR E AO ARRENDATÁRIO. IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082906-3, de Mafra, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. APELO DO RÉU. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR SE TRATAR DE GARANTIA CONFERIDA AO ARRENDADOR. INSUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO COM O VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO. PAGAMENTO DO SEGURO PELA EMPRESA SEGURADORA AO ARRENDADOR E AO ARRENDATÁRIO. IMPERIOSA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082906-3, de Mafra, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Mafra
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