APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ILICITUDE DO ATO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA, O QUE AFASTA O DIREITO AO RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO IMATERIAL. IMPUGNAÇÃO SUCESSIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO, TODAVIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO HODIERNAMENTE ADOTADO PELA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA, POR CONSEGUINTE, IRREGULAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes" (REsp 1059663, rela. Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082937-9, de Caçador, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).